Convenção sobre os Direitos da Criança
Estatuto do Aluno
Código Civil
Constituição Portuguesa
Lei Tutelar Educativa
Promover a Compreensão entre Crianças e Jovens do PFPC
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais