Legislação

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

Convenção sobre os Direitos da Criança

Estatuto do Aluno

Código Civil

Constituição Portuguesa

Lei Tutelar Educativa


Promover a Compreensão entre Crianças e Jovens do PFPC 

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

História dos Direitos Humanos - vídeo no youtube